Acessibilidade
Possibilidade e condição de alcance, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliário, transportes, informação, comunicação e tecnologias.
Na prática: Vai além de rampas: envolve materiais em formatos acessíveis, comunicação clara e sites navegáveis por teclado e leitores de tela.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, I, e arts. 53 a 63; ABNT NBR 9050.
Exemplo: Uma escola que disponibiliza provas em fonte ampliada e material digital acessível remove barreiras comunicacionais.
Termos relacionados: Barreira atitudinal, Desenho universal, Tecnologia assistiva
Acessibilidade
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Adaptação razoável
Modificação necessária e adequada que não acarreta ônus desproporcional e assegura o exercício de direitos em igualdade de condições.
Na prática: Na escola, aparece como ampliação de tempo em provas, apoio visual, ajuste sensorial e formatos alternativos de avaliação.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, VI; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 2º.
Exemplo: Permitir que um estudante responda oralmente a uma avaliação escrita quando a barreira é a escrita, e não o conteúdo.
Termos relacionados: Acessibilidade, Plano educacional individualizado
Adaptações razoáveis
Fontes: Decreto nº 6.949/2009; Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Acompanhante especializado
Profissional que apoia o estudante em atividades de alimentação, higiene, locomoção ou mediação, quando há necessidade comprovada.
Na prática: A necessidade é avaliada caso a caso e deve ser registrada em documento pedagógico, com revisão periódica.
Base legal: Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, XIII.
Exemplo: Estudante que precisa de mediação para participar de atividades coletivas recebe apoio durante o período de adaptação.
Termos relacionados: Profissional de apoio escolar, Mediador escolar
Acompanhante especializado
Fontes: Lei nº 12.764/2012 · Revisado em 05/08/2026
Autismo (TEA)
Condição do neurodesenvolvimento caracterizada por diferenças na comunicação social e por padrões restritos ou repetitivos de comportamento e interesses.
Na prática: A pessoa autista é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Base legal: Lei nº 12.764/2012, arts. 1º e 2º.
Exemplo: Um estudante autista tem direito à matrícula na escola comum e aos apoios necessários à sua participação.
Termos relacionados: Neurodivergência, Inclusão escolar
Direitos da pessoa autista
Fontes: Lei nº 12.764/2012 · Revisado em 05/08/2026
Barreira atitudinal
Atitude ou comportamento que impede ou prejudica a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições.
Na prática: Manifesta-se em baixa expectativa de aprendizagem, superproteção e decisões tomadas sem ouvir a pessoa.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, IV, alínea 'e'.
Exemplo: Deixar de convidar um estudante para uma apresentação por presumir que ele não daria conta.
Termos relacionados: Capacitismo, Acessibilidade
Capacitismo
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
BPC/LOAS
Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
Na prática: Não exige contribuição prévia e envolve avaliação biopsicossocial e critério de renda familiar.
Base legal: Lei nº 8.742/1993, art. 20.
Exemplo: Família que atende ao critério de renda solicita o benefício após atualizar o CadÚnico.
Termos relacionados: Benefícios assistenciais
BPC/LOAS
Fontes: Lei nº 8.742/1993 · Revisado em 05/08/2026
Capacitismo
Discriminação que presume a incapacidade da pessoa com deficiência e a trata como inferior ou dependente.
Na prática: Aparece em linguagem infantilizadora, decisões tomadas por terceiros e exclusão de atividades sob justificativa de proteção.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, arts. 4º e 88.
Exemplo: Dizer a um adulto autista que ele 'não parece' ter deficiência, desconsiderando suas necessidades.
Termos relacionados: Barreira atitudinal
Capacitismo
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Curatela
Medida judicial extraordinária e proporcional que atinge apenas atos de natureza patrimonial e negocial.
Na prática: Deve durar o menor tempo possível e não alcança direitos existenciais, como saúde, educação, trabalho e voto.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, arts. 84 e 85; Código Civil, arts. 1.767 e seguintes.
Exemplo: Curatela limitada à administração de determinado patrimônio, com prestação de contas.
Termos relacionados: Tomada de decisão apoiada
Curatela
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Educação inclusiva
Sistema educacional que assegura a aprendizagem de todos os estudantes na escola comum, com os apoios necessários.
Na prática: Envolve matrícula, permanência, participação e aprendizagem, e não apenas o acesso à vaga.
Base legal: Constituição Federal, art. 208; Lei nº 13.146/2015, art. 27.
Exemplo: Turma regular em que o estudante com deficiência participa das mesmas atividades, com adaptações.
Termos relacionados: Inclusão escolar, Adaptação razoável
Direito à educação inclusiva
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Inclusão escolar
Processo de organização da escola para acolher e ensinar todos os estudantes, removendo barreiras e oferecendo apoios.
Na prática: Exige planejamento, registro, formação de equipe e diálogo com a família.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 28; LDB, arts. 58 a 60.
Exemplo: Escola que estrutura protocolo de acolhimento no ato da matrícula.
Termos relacionados: Educação inclusiva, Plano educacional individualizado
Inclusão escolar
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Mediador escolar
Profissional que apoia a participação, a comunicação e a interação do estudante nas atividades escolares.
Na prática: Atua junto com o professor regente, sem substituir a função pedagógica.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 28, XVII.
Exemplo: Apoio à compreensão de comandos e à interação com colegas em atividades coletivas.
Termos relacionados: Profissional de apoio escolar, Acompanhante especializado
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Neurodivergência
Termo que designa funcionamentos neurológicos que se afastam do padrão majoritário, como autismo, TDAH e dislexia.
Na prática: Nem toda neurodivergência é juridicamente enquadrada como deficiência; a análise considera impedimentos e barreiras.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 2º (conceito de pessoa com deficiência).
Exemplo: Estudante com dislexia que necessita de tempo adicional e material adaptado.
Termos relacionados: Autismo, Pessoa com deficiência
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Pessoa com deficiência
Pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode ter obstruída sua participação plena.
Na prática: O conceito é relacional: considera a interação entre a pessoa e o ambiente, não apenas o diagnóstico.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 2º; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Exemplo: A mesma condição pode gerar mais ou menos barreiras conforme a acessibilidade do ambiente.
Termos relacionados: Neurodivergência, Acessibilidade
Direitos da pessoa com deficiência
Fontes: Decreto nº 6.949/2009; Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Plano educacional individualizado
Documento pedagógico que organiza objetivos, apoios, adaptações e formas de avaliação para um estudante específico.
Na prática: Deve ser construído com a equipe e a família e revisado periodicamente.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 28, VII.
Exemplo: Registro das adaptações combinadas para o semestre, com responsáveis e prazos.
Termos relacionados: Adaptação razoável, Inclusão escolar
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Profissional de apoio escolar
Profissional que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante e atua em todas as atividades escolares necessárias, sem função pedagógica.
Na prática: Sua atuação é definida a partir das necessidades concretas do estudante.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, XIII.
Exemplo: Apoio durante o lanche e o deslocamento entre ambientes.
Termos relacionados: Acompanhante especializado, Mediador escolar
Acompanhante especializado
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Tomada de decisão apoiada
Processo em que a pessoa com deficiência elege ao menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões sobre atos da vida civil.
Na prática: Parte da vontade da própria pessoa e não retira sua capacidade civil.
Base legal: Código Civil, art. 1.783-A; Lei nº 13.146/2015, art. 84, §2º.
Exemplo: Apoio para decisões financeiras específicas, com termo homologado judicialmente.
Termos relacionados: Curatela
Tomada de decisão apoiada
Fontes: Código Civil · Revisado em 05/08/2026
Tecnologia assistiva
Produtos, recursos, metodologias e serviços que promovem funcionalidade e autonomia da pessoa com deficiência.
Na prática: Inclui comunicação alternativa, softwares leitores de tela e mobiliário adaptado.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, III, e arts. 74 a 76.
Exemplo: Uso de prancha de comunicação alternativa em sala de aula.
Termos relacionados: Acessibilidade, Desenho universal
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
Desenho universal
Concepção de produtos, ambientes e serviços para uso por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação posterior.
Na prática: Na educação, orienta o planejamento de aulas acessíveis desde o início, reduzindo adaptações pontuais.
Base legal: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, II.
Exemplo: Material didático já produzido em formato digital acessível para toda a turma.
Termos relacionados: Acessibilidade, Tecnologia assistiva
Fontes: Lei nº 13.146/2015 · Revisado em 05/08/2026
