Reunimos as normas mais citadas nas discussões sobre inclusão escolar, saúde, família e benefícios. Cada item traz um resumo objetivo e o link para o texto oficial no site do Planalto ou do órgão responsável.
Assegura a educação como direito de todos (arts. 205 a 208), incluindo atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.
Educação · Direitos fundamentais
Ler o texto oficial de Constituição Federal de 1988 (abre em nova aba)Tratado internacional incorporado com status de emenda constitucional. Define adaptação razoável, discriminação por motivo de deficiência e o direito à educação inclusiva.
Direitos das pessoas com deficiência · Educação
Ler o texto oficial de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) (abre em nova aba)Estatuto da Pessoa com Deficiência. Trata de acessibilidade, educação inclusiva (art. 28), vedação de cobrança adicional pelas escolas privadas (art. 28, §1º), curatela (arts. 84 e 85) e discriminação (art. 88).
Inclusão · Educação · Família · Acessibilidade
Ler o texto oficial de Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015 (abre em nova aba)Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Garante acompanhante especializado em caso de necessidade comprovada e veda a recusa de matrícula.
Autismo · Educação
Ler o texto oficial de Lei do Autismo — Lei nº 12.764/2012 (abre em nova aba)Organiza a educação nacional e disciplina a educação especial na perspectiva inclusiva (arts. 58 a 60).
Educação
Ler o texto oficial de Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei nº 9.394/1996 (abre em nova aba)Assegura o direito à educação, à convivência familiar e à proteção integral de crianças e adolescentes (art. 53 e seguintes).
Infância · Educação · Família
Ler o texto oficial de Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990 (abre em nova aba)Disciplina o valor total das anuidades escolares e as regras de transparência na composição das mensalidades.
Gestão escolar
Ler o texto oficial de Lei nº 9.870/1999 — Anuidades escolares (abre em nova aba)Disciplina os planos privados de assistência à saúde, base das discussões sobre cobertura de terapias e procedimentos.
Saúde
Ler o texto oficial de Lei nº 9.656/1998 — Planos de saúde (abre em nova aba)Organiza a assistência social e prevê o Benefício de Prestação Continuada (art. 20).
Benefícios
Ler o texto oficial de Lei nº 8.742/1993 — LOAS (abre em nova aba)Regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, com redução de tempo de contribuição conforme o grau apurado.
Benefícios · Previdência
Ler o texto oficial de Lei Complementar nº 142/2013 (abre em nova aba)Disciplina a curatela (arts. 1.767 e seguintes), a tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A), guarda e alimentos.
Família
Ler o texto oficial de Código Civil — Lei nº 10.406/2002 (abre em nova aba)Disciplina o tratamento de dados pessoais, com regras específicas para dados sensíveis de saúde e de crianças e adolescentes.
Proteção de dados
Ler o texto oficial de LGPD — Lei nº 13.709/2018 (abre em nova aba)Publica as resoluções normativas sobre cobertura obrigatória, prazos máximos de atendimento e regras aplicáveis às operadoras.
Saúde
Ler o texto oficial de Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (abre em nova aba)Publica diretrizes, notas técnicas e orientações sobre educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
Educação
Ler o texto oficial de Ministério da Educação (abre em nova aba)Coordena políticas públicas voltadas aos direitos das pessoas com deficiência.
Direitos humanos
Ler o texto oficial de Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (abre em nova aba)Conteúdo de caráter informativo e institucional. Não substitui a análise individualizada de cada situação, que depende de avaliação técnica dos documentos e do contexto concreto. Resultados variam conforme o caso.
