Direitos da pessoa com deficiência
Resposta direta
A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, à acessibilidade e aos apoios necessários para participar plenamente da vida escolar, social e familiar. Isso inclui matrícula e permanência na escola comum, adaptações razoáveis, acompanhante especializado quando necessário, acesso a terapias e proteção contra discriminação. A atuação jurídica busca remover barreiras concretas e documentar o que a lei já assegura.
Fundamento legal
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) formam a base do sistema de proteção. A deficiência é compreendida a partir da interação entre a condição da pessoa e as barreiras do ambiente.
Temas atendidos
- Direito à educação inclusiva
- Acompanhante especializado e profissional de apoio
- Adaptações razoáveis
- Matrícula e permanência escolar
- Exclusão e discriminação escolar
- Acessibilidade
- Capacitismo
Quando buscar orientação jurídica
- Recusa, demora ou condicionamento de matrícula
- Cobrança de valor adicional em razão da deficiência
- Negativa de apoio necessário à permanência escolar
- Situações de discriminação ou constrangimento
- Negativa de cobertura de terapias pelo plano de saúde
Fontes e referências
- Decreto nº 6.949/2009 — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão
Consulte também a página de legislação e o glossário.
Quando buscar orientação jurídica
Sempre que um pedido formal não for respondido, quando houver recusa, cobrança indevida ou repetição de situações que restrinjam direitos. A análise depende dos documentos e do contexto de cada caso.
Conteúdo de caráter informativo e institucional. Não substitui a análise individualizada de cada situação, que depende de avaliação técnica dos documentos e do contexto concreto. Resultados variam conforme o caso.