Quem tem direito a acompanhante especializado?
Conteúdo elaborado por Fabiana Longhi, advogada com atuação em Direito de Família, Direito à Saúde, Direito à Educação e direitos das pessoas com deficiência. Publicado em 05/08/2026 · Atualizado em 05/08/2026.
Resposta direta
Tem direito o estudante que, em razão de barreiras concretas, necessita de apoio para alimentação, higiene, locomoção ou mediação da participação nas atividades. A Lei nº 12.764/2012 assegura o acompanhante especializado ao estudante autista em casos de comprovada necessidade, e a Lei Brasileira de Inclusão prevê o profissional de apoio escolar. A avaliação é individualizada e deve ser registrada.
O que diz a legislação
Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 13.146/2015, art. 3º, XIII, que define o profissional de apoio escolar e delimita sua atuação, sem função pedagógica.
Como funciona na prática
- Pedido escrito à direção com protocolo
- Descrição das barreiras concretas
- Relatórios pedagógicos e, se a família optar, relatórios clínicos
- Registro da decisão e revisão periódica
Direitos e deveres
A escola deve avaliar a necessidade de boa-fé e documentar a decisão. A família deve colaborar com informações que permitam o planejamento.
Perguntas frequentes
Fontes e referências
- Lei nº 12.764/2012
- Lei nº 13.146/2015, arts. 3º e 28
Consulte também a página de legislação e o glossário.
Quando buscar orientação jurídica
Sempre que um pedido formal não for respondido, quando houver recusa, cobrança indevida ou repetição de situações que restrinjam direitos. A análise depende dos documentos e do contexto de cada caso.
Conteúdo de caráter informativo e institucional. Não substitui a análise individualizada de cada situação, que depende de avaliação técnica dos documentos e do contexto concreto. Resultados variam conforme o caso.